| Nosso Jurídico obteve uma primeira vitória na ação movida contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev). O órgão se recusou a mudar regime de um Servidor para estatutário. Em fevereiro, a Justiça expediu liminar a nosso favor e deste modo obrigou o orgão a aceitar o trabalhador.
A Ameriprev alega que a idade avançada e o estado de saúde do Servidor impedem sua entrada no regime. Nosso advogado, Waldomiro Rizato Junior, ajuizou ação contra o Ameriprev, pois esta é a primeira vez que um trabalhador é recusado a entrar no regime com a justificativa de ter idade avançada (66 anos).
Entenda o caso - O Servidor havia retornado de um afastamento médico com laudo do INSS informando que ele estava apto para trabalhar. Waldomiro explica o problema. "Para surpresa de todos, o mesmo médico que afirmou no laudo que ele estava apto para voltar as atividades negou o ingresso do Servidor no Ameriprev. A alegação foi que ele não tinha condições físicas de trabalhar".
O Ameriprev - É o órgão responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias no município. Sua principal função é dar aos Servidores públicos, melhor qualidade em suas aposentadorias, pensões e principalmente nos afastamentos por auxilio doença.
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