VITÓRIA JUDICIAL - Garantimos obrigatoriedade
do pagamento no 5º dia útil do mês para o Servidor |
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O funcionalismo de Americana sofreu por muito tempo com atrasos nos salários. Constantes, principalmente entre os anos de 2015 e 2017, o descaso da Prefeitura conosco resultou na paralisação do funcionalismo (relembre). Para combater essa prática absurda entramos com ação na Justiça, onde foi determinado o pagamento correto dos trabalhadores sempre no 5º dia útil do mês sob pena de multa caso novamente venham a realizar atrasos. Uma vitória depois de dois anos de luta!
DETALHES - O acórdão (decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior, que funciona como paradigma para solucionar casos análogos) foi divulgado em 25 de outubro após recurso da Administração e das Autarquias contra a primeira decisão favorável ao Sindicato e funcionalismo. A 11ª turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a decisão de negar o recurso e manter o direito assegurado dos Servidores a receber seus proventos sem qualquer atraso.
DESDOBRAMENTOS - Com isso, passa a ser passível de ações com cobrança de multa toda a vez que a Prefeitura atrasar o salário de um Servidor público. Essa medida foi necessária tendo em vista as muitas vezes onde o trabalhador foi lesado com atrasos levianos inclusive em seus benefícios. O acórdão está registrado sob número 2018.0000850873 em resposta a apelação 1006937-93.2016.8.26.0019.
FALA AÍ, PRESIDENTE - Toninho Forti, líder do SSPMA, afirma: "A decisão vai ao encontro com o esperado da Justiça. Não podemos tolerar tantos desmandos contra trabalhadores compromissados com sua atuação. Ter o salário em dia é o mínimo e passados dois anos da ação agora temos essa garantia de caso aconteça qualquer reincidência poderemos cobrar o pagamento de multa, o que deve intimidar a volta deste problema. Obrigado a equipe jurídica e todos os Servidores pelo apoio".
CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO - Acesse as redes sociais e interaja pelo Facebook, Flickr e Instagram. Conheça o canal de vídeos do SSPMA, que fica no YouTube. Fale com o Sindicato pelos telefones 3621.6184 e 3621.6187.
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| ARQUIVO/2016 - Líder Toninho Forti com parte dos Servidores em greve contra os atrasos |
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