Relatório - A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos Servidores públicos foi adiada novamente. A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais não obteve quórum para votar o texto.

Novo encontro - Foi marcada nova reunião para o dia 20 de novembro, às 13 horas. Antes disso, dia 11, o relator Romero Jucá terá um encontro com representantes das Centrais Sindicais a fim de acolher novas propostas para possíveis mudanças no projeto.

Avaliação - Aires afirma: "Não vamos admitir que o projeto seja aprovado do jeito que está. O movimento sindical está unido, inclusive o setor público, para combater um projeto absurdo como o do senador Aloysio. O Servidor também tem direito de lutar pelos seus interesses".

História - Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos Servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda não foi regulamentado. A Comissão Mista vai analisar uma minuta que conclui pela apresentação de um projeto de lei que começará a tramitar na Câmara e depois no Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.

A proposta absurda proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias de serviços considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade.

Além disso, prevê multas diárias para os Sindicatos que descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve e determina que as ações judiciais envolvendo greve de Servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança.

A equipe de comunicação do Sindicato vai acompanhar as tratativas das próximas reuniões e trará mais informações. Fique ligado!