| Uma ação impetrada pelo nosso Jurídico conseguiu corrigir mais uma injustiça. Em fevereiro de 2009, um Servidor se aposentou por invalidez. Em dezembro daquele ano, ele recebeu a última cesta básica. Ou seja, a prefeitura desrespeitou a lei e suspendeu o benefício.
Insatisfeito, o companheiro procurou o Sindicato e com o total apoio do Jurídico do SSPMANO entrou com uma ação judicial para solicitar o retorno do benefício.
Quando a juíza Lays Cristina de Cunto, da 2º Vara Trabalhista de Americana analisou o processo, determinou que a prefeitura voltasse a pagar a cesta. Ela se baseou na Lei 2.916/1995, que garante o fornecimento do benefício para Servidores afastados por motivo de doença. "A administração pública municipal direta ou indireta fornecerá cesta básica aos respectivos servidores e funcionários ativos e inativos", estabelece o artigo 1º.
Sentença - A prefeitura foi condenada a pagar todas as cestas vencidas desde janeiro de 2010. Ainda terá que voltar a fornecer o benefício para o companheiro.
Nosso vice-presidente Antonio Forti, o Toninho, afirma: "Vale a pena lutar pelos nossos direitos. O Servidor procurou o Sindicato e obteve vitória. Faça o mesmo. Estamos aqui para fazer o que for preciso. Contem sempre conosco".
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