| DAE - Sindicato visita departamento e esclarece trabalhadores sobre luta contra migração de regime |
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| Toninho Forti lê ação da Câmara que reivindica na Justiça imediata aplicação da decisão |
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Diretores do SSPMA, liderados pelo presidente Toninho Forti, estiveram na manhã de hoje, dia 16 de agosto, no Departamento de Água e Esgoto (DAE). A visita ocorreu em continuidade ao trabalho de esclarecimento sobre o diálogo com a Câmara Municipal e a tramitação do recurso judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado às mudanças no regime trabalhista. Outras orientações foram prestadas.
No DAE, nossos dirigentes apresentaram cópia da ação impetrada pelo Departamento Jurídico da Câmara, em que solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ) o encaminhamento da matéria para apreciação do STF (Supremo Tribunal Federal). A mesma foi aceita pela instância na última sexta (11). O objetivo é obter liminar de efeito suspensivo na aplicação das mudanças, até que o Supremo se manifeste.
EXPLICAÇÕES - Ainda na unidade, Toninho aproveitou para esclarecer sobre ações individuais, como, por exemplo, a sexta parte (cortada pelo Governo) e o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que a Administração não recolheu nos últimos cinco anos, a insalubridade, as mudanças no Ameriprev, além dos trabalhos mais recentes realizados pelo Sindicato em prol de toda a categoria.
ATUAÇÃO PERMANENTE - Desde a publicação do TJ sobre a migração de regime, o Departamento Jurídico do SSPMA diligenciou junto ao Legislativo e Executivo, a fim de conscientizar sobre os impactos negativos da medida, e preparar um recurso para apreciação do STF. Agora resta aguardar parecer oficial. Toninho Forti afirma: "As portas estão abertas e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos".
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| Servidores do DAE recebem orientações e esclarecimentos das principais medidas e ações |
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