Sindicato encaminha alerta à Câmara sobre
projeto inconstitucional
do banco de horas |
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Novamente, a Administração Municipal age de maneira ilegal e tenta alterar procedimentos protegidos pelo Estatuto do Servidor. O SSPMA protocolou na manhã de hoje (17), na Câmara Municipal, ofício com as considerações contrárias da entidade, com relação ao Projeto de Lei 130/2016, de autoria da Prefeitura, que institui a implantação do banco de horas para os trabalhadores.
Como o PL 130 foi apresentado ao Legislativo sem a participação do Sindicato, nosso Departamento Jurídico elaborou um texto em que aponta a inconstitucionalidade da matéria em detrimento da falta de diálogo, inclusive, também, sem a deliberação da categoria por meio de assembleia como define o regimento legal dos trabalhadores. O documento alerta os vereadores quanto sua aprovação e consequências.
ALERTA - Nosso presidente Antônio Adilson Bassan Forti, mais conhecido como Toninho Forti, afirma: “Na defesa da preservação dos direitos dos Servidores e em busca de evitar problemas futuros como impetração de ações judiciais, informamos de antemão os vereadores para que anexem nossas considerações e além disso evitem desgastes desnecessários oriundos a esta medida”.
Além da Câmara, a Prefeitura também será notificada sobre as arbitrariedades da matéria. “Caso desconheçam os meios corretos para alteração de algumas medidas, através da nossa iniciativa poderão nos propor a ampliação do diálogo para que possamos debater a viabilidade ou não da mudança. Na prática, decisões sobre o Servidor devem manter o cliclo natural de discussão", arremata Toninho.
CLIQUE AQUI PARA VER O PL 130/2016 NA ÍNTEGRA
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| Vereadores são alertados sobre a inconstitucionalidade do PL 130/2016 do banco de horas |
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