Prefeito Omar Najar se acha acima da lei
e descumpre sentença sobre atraso salarial
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Na luta permanente do SSPMA contra os atrasos da Administração Municipal, dia 12 de julho, obtivemos parecer favorável da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana. No despacho, o excelentíssimo juiz Marcos Cosme Porto deferiu a sentença e instituiu a obrigatoriedade do pagamento e regularização dos salários em 48 horas. Mais uma vez, o administrador descumpre a lei e se acha maior do que as decisões judiciais.
Ainda sobre seu parecer, o magistrado recusou alegações feitas pela Prefeitura em que se valia da justificativa da crise financeira. Além disso, estendeu a decisão e deixou claro que os pagamentos dos meses seguintes devem ser feitos até o quinto dia útil, sob pena de multa diária de mil reais. Mesmo sem desobediência, o juiz encaminhou o despacho ao Ministério Público para instauração de inquérito.
Marinalva Lima, presidente em exercício do SSPMA, afirma: "A Administração não respeita o Servidor, muito menos o que determina a lei. É lamentável a falta de compromisso do gestor, que mesmo diante de uma sentença a nosso favor continua dando as costas para o funcionalismo. O Jurídico do SSPMA está atento e vai tomar todas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da determinação".
NÚMERO DO PROCESSO PARA CONSULTAS 2257332-82.2015.8.26.0000
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